Termos de uso do AssinaPFX
Vigência: 20 de novembro de 2026. Ao tocar em “Aceito” na primeira abertura do app, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de privacidade. O app guarda no aparelho a data e a versão que você aceitou e pede um novo aceite quando houver mudança relevante.
1. O que o app faz
O AssinaPFX permite assinar arquivos PDF no seu celular com um certificado digital em arquivo (.pfx ou .p12) que você já possui. O app não emite certificados e não vende certificados.
2. Como a assinatura é feita
A assinatura é gravada no próprio PDF, como uma nova revisão, sem alterar o conteúdo anterior. Assinaturas feitas antes, no app ou em outro programa, continuam no arquivo. Em testes de novembro de 2026, arquivos assinados pelo app com certificado ICP-Brasil foram aprovados no Validador de Assinaturas Eletrônicas do ITI e abertos sem erro no Adobe Acrobat Reader. Isso não significa aval do ITI nem garante que todo sistema aceite o arquivo (veja o ponto 3).
3. Validade e aceitação por terceiros
A validade jurídica de uma assinatura depende do certificado que você usa, de ele estar válido e não revogado e de quem receber o documento aceitá-lo. O app não garante que um órgão, empresa ou sistema específico aceite o arquivo. A cadeia do certificado e a data de expiração são de responsabilidade de quem emitiu o certificado.
4. Data e hora
Nesta versão, a data e a hora da assinatura vêm do relógio do seu aparelho e não há carimbo do tempo de uma autoridade externa. As assinaturas também não são preparadas para validação de longo prazo (LTV). Se você precisa disso, use outro meio.
5. Limites
Nesta versão, o app aceita PDFs de até 25 MB. O app não assina arquivos protegidos de uma forma que impeça alterações e avisa quando um arquivo já assinado tem uma estrutura que o Adobe pode não aceitar após uma nova assinatura.
6. Várias pessoas no mesmo documento
Se duas pessoas assinam o mesmo arquivo ao mesmo tempo, cada uma gera uma versão diferente. Para que todas as assinaturas fiquem no mesmo arquivo, assine em sequência, passando o arquivo de uma pessoa para a outra.
7. Sua responsabilidade
Você é responsável por usar apenas certificados dos quais você é titular ou para os quais tem autorização, por guardar o arquivo e a senha do certificado e por conferir o conteúdo do documento antes de assinar. Não use o app para fins ilegais.
8. Assinatura do app
O acesso é vendido por assinatura na Google Play, com cobrança recorrente automática, em dois planos: R$ 19,90 por mês ou R$ 149,90 por ano. O valor final, com impostos, é o mostrado na Google Play antes da compra.
- 7 dias grátis. Você pode testar por 7 dias sem pagar, uma vez por conta Google, conforme as regras da Play. Se não cancelar antes do fim do teste, a Google cobra o plano escolhido e renova a cada período (mês ou ano) até você cancelar.
- Como ver e cancelar. No app, em Conta, “Minha assinatura” mostra o plano e a situação e leva você à Google Play para gerenciar. Também dá para cancelar direto na Google Play: Pagamentos e assinaturas, Assinaturas. Cancelando antes do fim do teste, nada é cobrado. Cancelando depois, o acesso continua até o fim do período já pago.
- Renovar ou voltar. Se a assinatura acabar, você pode assinar de novo em Conta. “Restaurar compras” recupera uma assinatura ativa ao trocar de aparelho.
- Reembolso. Não oferecemos reembolso proporcional do período já usado, ressalvados os direitos garantidos por lei, incluindo o direito de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, e as regras de reembolso da Google Play.
- Mudança de preço. Se o preço mudar, avisamos antes e, quando a Google Play exigir, pedimos a sua concordância; sem ela, a assinatura é cancelada na renovação.
9. Excluir seus dados
Você pode apagar os dados do app a qualquer momento em Conta, “Apagar meus dados”, ou desinstalando o app. Isso não cancela a assinatura, que continua sendo cobrada até você cancelar na Google Play. Depois de apagar, será preciso importar o certificado de novo para voltar a assinar. Se você esquecer a senha do app, não conseguimos recuperá-la: será preciso importar o certificado de novo. Para os dados de cobrança, veja a Política de privacidade, ponto 7.
10. Responsabilidade do AssinaPFX
O app é fornecido como está. Não respondemos por documentos assinados por você, por certificados vencidos ou revogados nem por recusa de terceiros, nos limites da lei. Nada nestes termos limita direitos que a lei do consumidor garante a você.
11. Mudanças e contato
Podemos atualizar estes termos e a nova versão vale a partir da data de publicação nesta página; quando a mudança for relevante, o app pede um novo aceite. Dúvidas: contato@assinapfx.com.br.
12. Lei aplicável e foro
Lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Pomerode/SC, ressalvado o direito do consumidor de propor a ação no foro do seu domicílio.